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Justiça

Lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária
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Pena de detenção varia de seis meses a dois anos
Dino mantém remoção de vídeos de vereador que ofendeu adversário
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Para ministro, xingamentos nas redes sociais comprometem democracia
Fachin cria grupo de trabalho para revisar penduricalhos de juízes
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Grupo terá 180 dias para apresentar relatório sobre a situação
Moraes valida acordo que suspende ação contra deputado réu por 8/1
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Sargento Rodrigues assumiu culpa por crime em 8 de janeiro de 2023
Moraes e Dino rejeitam recurso de Roberto Jefferson contra multa
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Oito ministros do STF ainda vão apresentar votos até 15 de junho
Justiça manda prender jornalista perseguido por Carla Zambelli
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Perseguição ocorreu em 2022; e a então deputada empunhava arma de fogo
Fachin autoriza AGU a defender Moraes em processo nos EUA
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Alexandre de Moraes foi notificado por e-mail a responder às acusações
Caso Henry Borel: Justiça condena Jairinho e concede perdão a Monique
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Ex-vereador recebeu pena de 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão
STF derruba idade mínima para aposentadoria em atividades nocivas
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Decisão dos jurados no caso Henry Borel deve sair até quinta-feira
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Defesas de Jairinho e Monique tentam convencer júri
Caso Henry: 10° dia de júri será de debate entre defesas e acusação
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Trata-se da última fase, antes dos jurados chegarem a um veredito
Sanções internacionais contra Justiça brasileira preocupam Fachin
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Presidente do STF se reuniu com um representante da ONU
CNJ não foi notificado da classificação do PCC e CV como terroristas
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Conselho aguarda comunicação oficial para avaliar a questão
Júri do caso Henry Borel entra na reta final; entenda próximos passos
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Dr. Jairinho e Monique Medeiros são ouvidos no tribunal
TSE julga recurso de Castro contra decisão que o tornou inelegível
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Ex-governador do Rio foi condenado à inelegibilidade até 2030
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